Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018962
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
IMPOSTO
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - Os tributos devidos a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, dada a sua natureza, são impostos e não taxas.
II - Todavia, a exigencia de seu pagamento e legal, porque se baseia no Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, publicado ao abrigo de autorização legislativa em vigor, que totalmente respeitou.
Nº Convencional:JSTA00002333
Nº do Documento:SAP19850723018962
Data de Entrada:07/19/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:490
Referência Publicação 1:AD N291 ANOXXV PAG331
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3 ART201 N1 B.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
D 98-A/79 DE 1979/09/11.