Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO.
ACTO LESIVO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
PROVA DE HABILITAÇÃO.
II - Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia (artº 668º, nº 1, alínea d) do C. P. Civil) se a sentença não conheceu de questões cuja decisão ficou prejudicada pela solução dada a outras.
III - Não tendo a recorrente feito prova do pressuposto fixado no artº1º da Lei 27/98 - ter exercido durante mais de 3 anos, entre a data de 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995 as funções de profissional de contabilidade como responsável directo, por contabilidade organizada nos termos de Plano Oficial de Contabilidade - para poder ser inscrita na A.T.O.C., não enferma de ilegalidade o acto que recusou essa inscrição, independentemente do juizo sobre a legalidade/ilegalidade do Regulamento de execução daquela Lei, emitido pela Comissão Instaladora da A.T.O.C.
COMIS DE INSCRIÇÃO DA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
L 27/98 DE 1998/06/03 ART1 ART2 N1.
