Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
ADMISSÃO
QUADRO DE EXCEDENTES
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS
ABUSO DE DIREITO
DESVIO DE PODER
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO
CONVALIDAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
II - Não existe em direito administrativo o conceito de abuso de poder.
III - Nos termos do art.10-1 do D.L. 43/84 de 3-2, as admissões de pessoal pelas autarquias locais dependem de prévia consulta ao serviço competente da Secretaria de Estado da Administração Pública para a colocação de excedentes.
IV - Nos termos do n. 2 do artigo, são consideradas "inexistentes" as admissões efectuadas sem cumprimento da formalidade prevista no n. 1.
V - A escolha por uma câmara municipal do momento para declarar inexistente juridicamente a admissão de um funcionário, ao abrigo daquele art. 10-2, é um elemento discricionário daquele acto vinculado.
VI - A declaração de inexistência referida no n. anterior, que obedeceu predominantemente ao intuito de afastar um funcionário considerado incómodo, padece do vício de desvio de poder.
VII - Havendo na mesma câmara muitos funcionários nas mesmas condições, alguns com menos tempo de serviço, e abstendo-se aquela de declarar a inexistência de admissão desses funcionários, pelo contrário declarando-as ilegalmente "convalidadas", padece o acto referido nos n. 5 e 6 de nulidade, por violação grosseira dos princípios de igualdade, imparcialidade e justiça (art. 13 e 226-2 da Constituição da República).
VIII- Apesar de a declaração de inexistência ser um acto vinculado, não deve aplicar-se aqui o princípio da conservação dos actos administrativos, uma vez que a anulação do acto referido em 5) e 6) levará provavelmente à estabilização do recorrente na câmara, ao abrigo do D.L. 413/91 de 19-10, e não à prática de acto de idêntico teor.
CONST76 ART2 ART18 N2 ART47 N2 ART50 ART53 ART59 ART13 ART266 N2.
DL 413/91 DE 1991/10/19 ART10 N1 N2 CPA91 ART133 N1 D.
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