Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
II - É interessado no procedimento o proprietário de moradia geminada com outra, inicialmente destinada a habitação, e que pelo acto contenciosamente impugnado, viu alterado o seu uso para colégio, sendo que aquele fez vários requerimentos pedindo o encerramento daquele estabelecimento com base nos incómodos que lhe causava.
III - Concluída a instrução de tal procedimento, deveria a Câmara recorrida ouvir o referido interessado nos termos do art. 100º do CPA.
IV - Enferma de vício de forma por falta de fundamentação, a deliberação que aprovou a mudança de utilização do prédio "nos termos das informações dos serviços", na medida em que havendo várias informações de conteúdo diverso, não identifica inequivocamente qual ou quais as informações para que remete.
