Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE.
LOTEAMENTO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
EXCESSO DE PRONÚNCIA.
PROCESSO INSTRUTOR.
II - A sentença só é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se entre eles houver alguma falta de congruência lógica, reveladora de uma qualquer espécie de reciproca oposição.
III - A sentença que se pronuncie sobre certa matéria, ainda que por adesão automática ao que um dos intervenientes processuais sobre ela dissera, não pode pecar por uma correspondente omissão de pronúncia.
IV - O tribunal pode e deve atender aos factos documentados no processo instrutor, já que essa é a causa final da obrigatoriedade do seu envio, prevista no art. 46° da LPTA.
V - É nulo, nos termos do art. 52º , n.º 2, al. b), do DL n.º 445/91, de 20/11, o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento.
VI - Por isso, enferma de nulidade o acto camarário que, para um certo lote, licenciou a edificação de uma moradia com certas áreas de implantação e de construção, se a licença do respectivo loteamento, sujeito à disciplina do DL n.º 400/84, de 31/12, previa que tais áreas fossem cerca de metade daquelas.
DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART47 ART48.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART29 N1 B N3.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52 N2 B.
LPTA85 ART46.
CPA91 ART134.
