Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01115/09 |
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| Data do Acordão: | 05/26/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | AJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE VERBAS COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | I - Nos termos do artigo 6, número 3, da Portaria Regional nº 80/1995, de 23 de Novembro, cabe ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas dos Açores a competência para determinar a reposição parcial do montante atribuído, no âmbito da Ajuda Comunitária Poseima - Abastecimento (Reprodutores de Raça Pura - Ovinos), campanha de 1998/1999, por incumprimento da obrigação, estabelecida no número 1 desse mesmo preceito, de manutenção dos animais no território açoriano durante dois anos, a contar da data da imputação do certificado de ajuda. II - Assim, deve ser negado provimento a recurso jurisdicional, cujo objecto é uma sentença que, em recurso contencioso de anulação e com fundamento na existência de vício de incompetência absoluta, declarou a nulidade de acto, da autoria de vogal do Conselho Directivo do INGA, que determinou tal reposição de ajuda. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11845 |
| Nº do Documento: | SA12010052601115 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral