Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021186
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
DIREITO DE RETENÇÃO
POSSE PRECÁRIA
PENHORA
BENS IMÓVEIS
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Sumário:I - O promitente comprador tem posse precária da coisa e não a posse jurídica.
II - Não pode assim deduzir embargos de terceiro contra a penhora efectuada em processo de execução fiscal para garantir o pagamento de uma dívida à Caixa Geral de Depósitos.
III - O direito de retenção é um direito de garantia e não de gozo.
IV - Assim, o direito de retenção não obsta à penhora da coisa.
Nº Convencional:JSTA00047358
Nº do Documento:SA219970611021186
Data de Entrada:10/29/1996
Recorrente:APARICIO , MARIA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional:CPC61 ART101 ART102 ART1037 N1.
CPTRIB91 ART45 ART329.
ETAF84 ART5.
LPTA85 ART2 ART3.
CCIV66 ART410 N1 ART413 ART1251 ART1253.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 236/80 DE 1980/07/18 ART442 N3.
CCIV66 NA REDACÇÃO DO DL 379/86 DE 1986/11/11 ART755 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/07/26 IN BMJ N408 PÁG499.
AC STJ DE 1980/01/29 IN BMJ N239 PÁG344.
AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC17560 DE 1994/03/16.
AC STA PROC13460 DE 1995/12/20.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PÁG244 PÁG250.
RLJ ANO109 N3583 PÁG348-349.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 N3812 PÁG347 PÁG351.