Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012876
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide, pelo que aquele recurso deve ser julgado extinto.
Nº Convencional:JSTA00010106
Nº do Documento:SA119790621012876
Data de Entrada:03/08/1979
Recorrente:SOC QUIMICA INDUSTRIAL SOQUIL LDA
Recorrido 1:DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1545
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.