Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
ACÇÃO SOBRE CONTRATO.
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.
RECONVENÇÃO.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - Resultando dos autos que o que está subjacente na acção é a execução da empreitada de abastecimento de água e sistema de drenagem de águas residuais, sendo que o empreiteiro reclama quantias decorrentes de obras supostamente .realizadas e não pagas, e pedindo o recorrido, porque aquelas obras foram defeituosamente realizadas não servindo o fim a que contratualmente se destinam, que lhe seja paga a importância devida para colocar a obra sem defeitos e a funcionar, é de admitir o pedido reconvencional, nos termos do ano 274° do C.P.C. pois que o pedido do R., ora agravado, emerge do facto jurídico que serve de fundamento jurídico à acção.
III - O estatuído no citado art. 231°, n. 1 do Dec.-Lei n. 405/93 - realização de tentativa prévia de conciliação extra-judicial - não se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas.
ETAF96 ART51 N1 G.
CPC96 ART274 N2 A.
LPTA85 ART72 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART227 ART236.
ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 4ED PAG357-452.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG282.
