Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017995
Data do Acordão:01/31/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
APLICAçÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - No domínio do C.P.C.I. a caducidade do direito do Estado à liquidação dos impostos não estava prevista neste Código.
II - No tocante ao Imposto de Mais-Valias a caducidade do direito à liquidação estava prevista no art. 28 do C.I.M.V..
III - No domínio do C.P.C.I. bastava que a liquidação fosse feita no prazo previsto no art. 28 do C.I.M.V. sendo irrelevante a notificação feita para além daquele prazo.
Nº Convencional:JSTA00044355
Nº do Documento:SA219960131017995
Data de Entrada:03/09/1994
Recorrente:CLEMENTE PETRUCCI & IRMÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST CASTELO BRANCO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART3 ART33 N1.
CIMV65 ART28 PAR4.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STA DE 1985/01/23 IN AD N281 PAG564.
AC STA DE 1988/11/26 IN AP-DR DE 1988 PAG1413.
AC STA DE 1990/05/16 IN AP-DR DE 1990 PAG456.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG240.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG517.