Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028656
Data do Acordão:06/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Carece de objecto, sendo por isso de rejeitar, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de reclamação dirigida ao Ministro das Finanças de despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos proferido ao abrigo de poderes subdelegados que invocou.
Nº Convencional:JSTA00034947
Nº do Documento:SA119920619028656
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:SAMPAIO , JOSE
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.