Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0292/20.9BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA |
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| Sumário: | Nos casos de não admissão do recurso de revista, em que a Formação de Apreciação Preliminar do STA não julga, nem conhece dos termos da causa, deve remeter-se o processo para o Tribunal recorrido, para aí ser apreciado o requerimento de dispensa do remanescente, com referência a toda a tramitação processual ocorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35512 |
| Nº do Documento: | SA1202604300292/20 |
| Recorrente: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ, E.P.E. |
| Recorrido 1: | BANCO 1... SPA - SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral