Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01828/03
Data do Acordão:11/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
TAXA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Os juros indemnizatórios devidos por anulação do acto de liquidação ocorrido por erro imputável aos serviços devem, na vigência do CPT, ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil conjugado com a Portaria nº 1171/95.
Nº Convencional:JSTA00062599
Nº do Documento:SAP2005111601828
Data de Entrada:04/20/2005
Recorrente:DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC26669 DE 2002/02/20
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART24.
CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART83.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART2.
LGT98 ART35 ART43.
CCIV66 ART559.
PORT1171/95 DE 1995/09/25.
CONST97 ART203.
CPC96 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1645/03 DE 2005/01/26.
Aditamento: