Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01828/03 |
| Data do Acordão: | 11/16/2005 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS. TAXA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
| Sumário: | Os juros indemnizatórios devidos por anulação do acto de liquidação ocorrido por erro imputável aos serviços devem, na vigência do CPT, ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil conjugado com a Portaria nº 1171/95. |
| Nº Convencional: | JSTA00062599 |
| Nº do Documento: | SAP2005111601828 |
| Data de Entrada: | 04/20/2005 |
| Recorrente: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC STA PROC26669 DE 2002/02/20 |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART24. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07 ART83. DL 398/98 DE 1998/12/17 ART2. LGT98 ART35 ART43. CCIV66 ART559. PORT1171/95 DE 1995/09/25. CONST97 ART203. CPC96 ART664. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1645/03 DE 2005/01/26. |
| Aditamento: | |