Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
DIREITO DE ESTRANGEIROS
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
DL 244/98 DE 1998/08/08 ART111 ART118 ART119 ART123.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044161 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1998 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO DIREITO DE ESTRANGEIROS AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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| Sumário: | Tem natureza de acto meramente negativo e é praticado no exercício de um poder discricionário o despacho que indefere o pedido de autorização de residência formulado por um cidadão estrangeiro ao abrigo do regime excepcional estabelecido pelo art. 64 do DL 59/93-3Mar, sendo por isso insusceptível de suspensão de eficácia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049999 |
| Nº do Documento: | SA119980924044161 |
| Data de Entrada: | 09/16/1998 |
| Recorrente: | ALI , SKOUKAT |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 59/93 DE 1993/03/03 ART64 ART76 ART83 ART86 ART87. DL 244/98 DE 1998/08/08 ART111 ART118 ART119 ART123. |
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Texto Integral