Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0391/11 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2011 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ALEGAÇÃO CULPA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I - Sendo a única questão a apreciar no recurso a da culpa do responsável subsidiário na insuficiência do património, e constituindo a culpa matéria de facto para cujo conhecimento não tem competência este Supremo Tribunal, é competente para conhecer do recurso o TCAN. II - Existindo no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência - o TCAN declarou-se também incompetente para conhecer do recurso - prevalece a do tribunal de hierarquia superior (artº 5º, nº 2 do ETAF). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13098 |
| Nº do Documento: | SA2201107060391 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral