Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/19.0BALSB
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:INTEMPESTIVIDADE
PRÁTICA DO ACTO
ACTO PROCESSUAL
PRETERIÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
ANULABILIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071273
Nº do Documento:SAP20211021012/19
Data de Entrada:06/11/2021
Recorrente:A....................
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CPC ART608 N2
CRP ART18
CPA ART163
CPTA ART89 N4 AL.K)
Aditamento: