Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
IVA
VENDA DE SALVADOS
ISENÇÃO
a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Existindo jurisprudência recentemente consolidada na Secção de Contencioso em matéria da não isenção de IVA na venda de salvados por parte das seguradoras, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA.
