Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040728
Data do Acordão:03/16/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:AMNISTIA.
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL.
DESPACHO DO RELATOR.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
Sumário:O pedido de aplicação da amnistia não deverá ser apreciado se o tribunal a quem ele é dirigido já tiver esgotado o seu poder jurisdicional no que concerne ao processo em que tal pedido é formulado.
Nº Convencional:JSTA00053437
Nº do Documento:SA120000316040728
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:SOUSA , ALCINO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR PROC40728.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1.
CPC96 ART660 N3 ART670 N2.
Aditamento: