Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019948
Data do Acordão:10/14/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO NORMATIVO
Sumário:Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, integram um acto administrativo definitivo e executório.
Nº Convencional:JSTA00024015
Nº do Documento:SA119861014019948
Data de Entrada:12/14/1983
Recorrente:VICTOR GUEDES-INDUSTRIA E COMERCIO SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART168 I.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 45835 DE 1964/07/27.
DL 75-Q/72 DE 1972/02/28.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART3 ART7.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19954 DE 1984/05/17.
AC STA PROC19936 DE 1984/06/14.