Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
II - Declarada a nulidade de um acto, por ininteligibilidade do seu conteúdo, fica prejudicado o conhecimento dos demais vícios que lhe são imputados.
CPC96 ART668 N1 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047824 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS |
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| Sumário: | I - Os vícios geradores de nulidade do acto devem ser conhecidos prioritariamente, nos termos do artº 5º, 1 da LPTA, mesmo que existam dois recursos contenciosos (apensados) do mesmo acto. II - Declarada a nulidade de um acto, por ininteligibilidade do seu conteúdo, fica prejudicado o conhecimento dos demais vícios que lhe são imputados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064541 |
| Nº do Documento: | SAP20070918047824 |
| Data de Entrada: | 02/09/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Recorrido 2: | OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC47824. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57 N1 N2. CPC96 ART668 N1 D. |
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Texto Integral