Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0791/04
Data do Acordão:10/04/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CASO JULGADO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO.
NULIDADE.
CONTRA-INTERESSADO.
Sumário:A restrição prevista no artigo 133.º, n.º 2, alínea i), segunda parte, do CPA, não contempla os contra-interessados que foram partes no recurso contencioso interposto do acto anulado.
Nº Convencional:JSTA00062475
Nº do Documento:SA1200510040791
Data de Entrada:07/09/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE CABECEIRAS DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLICIA ADM.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N2 I.
Legislação Comunitária:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART4 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED NOTAXVI ART133.
Aditamento: