Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01520/15
Data do Acordão:12/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CPTA
EFEITO
RECURSO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admitir revista estando apenas em discussão o efeito do recurso de decisão proferida no âmbito do artigo 121.º do CPTA e não vem apresentada qualquer matéria de importância fundamental que esteja absolutamente dependente desse efeito.
Nº Convencional:JSTA000P19812
Nº do Documento:SA12015120301520
Data de Entrada:11/23/2015
Recorrente:MEC
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: