Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01520/15 |
| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CPTA EFEITO RECURSO APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admitir revista estando apenas em discussão o efeito do recurso de decisão proferida no âmbito do artigo 121.º do CPTA e não vem apresentada qualquer matéria de importância fundamental que esteja absolutamente dependente desse efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19812 |
| Nº do Documento: | SA12015120301520 |
| Data de Entrada: | 11/23/2015 |
| Recorrente: | MEC |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |