Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005588
Data do Acordão:12/02/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
COMPETENCIA DO GOVERNADOR GERAL
COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR
PROVINCIA ULTRAMARINA
Sumário:Desde que para uma determinada exploração industrial seja utilizada materia-prima produzida na propria provincia ultramarina onde se pretende instalar o respectivo estabelecimento, a autorização para este efeito cabe ao governador da mesma, pelo que resultara viciada de incompetencia a sua concessão pelo Ministro do Ultramar.
Nº Convencional:JSTA00025752
Nº do Documento:SA119601202005588
Recorrente:COMP DE CELULOSE DO ULTRAMAR PORTUGUES
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1956/06/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 26509 DE 1936/04/11 ART5 A B C.