Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006585 |
| Data do Acordão: | 07/19/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO AVALIAÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL |
| Sumário: | A inibição do exercicio de uma actividade industrial, ou comercial, e causa de prejuizos insusceptiveis de uma exacta avaliação e, consequentemente, irreparaveis ou de dificil reparação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00024503 |
| Nº do Documento: | SA119630719006585 |
| Recorrente: | GARAGEM DA FONTE DA MOURA LDA |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 71 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1963/05/29. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N5. RSTA57 ART60. |