Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006585
Data do Acordão:07/19/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
INIBIÇÃO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
AVALIAÇÃO
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:A inibição do exercicio de uma actividade industrial, ou comercial, e causa de prejuizos insusceptiveis de uma exacta avaliação e, consequentemente, irreparaveis ou de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00024503
Nº do Documento:SA119630719006585
Recorrente:GARAGEM DA FONTE DA MOURA LDA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1963/05/29.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.