Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VICIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
DL 256-A/77 DE1977/06/17 ART1 N3.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART3 N1 N6.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 B ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023043 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL VICIO DE FORMA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS |
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| Sumário: | Tendo sido arguidos apenas vicios geradores de anulação do acto recorrido, pode tornar-se necessario conhecer de vicio de forma, por falta de fundamentação, antes de outros vicios, designadamente de violação de lei, por do conhecimento daquele poder resultar o esclarecimento ou o apuramento de factos susceptiveis de influir na apreciação dos demais vicios. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024179 |
| Nº do Documento: | SA119900510023043 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | COUTO , LUIS |
| Recorrido 1: | MINES - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3403 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINES E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. DL 256-A/77 DE1977/06/17 ART1 N3. DL 42/84 DE 1984/02/03 ART3 N1 N6. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 B ART4. |
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| Aditamento: | O despacho que integra um adido no quadro de pessoal da Direcção Geral da Aviação Civil, com a categoria equivalente a que detinha no quadro geral de adidos, mas que atribui uma letra de vencimento diferente, sem dar a conhecer qual o criterio que levou a atribuição de letra diferente, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação. |
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Texto Integral