Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003363
Data do Acordão:11/20/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
FOLHA DE FERIAS
Sumário:A sociedade que, tendo ao seu serviço onze trabalhadores por conta de outrem e não apresenta a caixa competente, durante sete meses consecutivos, as correspondentes folhas de ferias, comete sete infracções previstas e punidas nos artigos 118 do Dec-Lei 45266 e 4 do Dec-Lei 511/76.
Nº Convencional:JSTA00003788
Nº do Documento:SA219851120003363
Data de Entrada:06/11/1985
Recorrente:VEIGA & NETO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:717
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 45266 DE 1967/09/23 ART17 ART18.
DL 511/76.