Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007336
Data do Acordão:07/14/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO
Sumário:Após o termo do transitório condicionamento do fabrico de pão resultante do art. 4 do Dec. Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954 e do novo regime contido no regulamento aprovado pelo Dec-Lei n. 42 477, de 29 de Agosto de 1959, a indústria de panificação ficou livre de condicionamento, não fixando a lei o limite minimo de habitantes do centro populacional onde se pretende instalar o estabelecimento de fabrico de pão.
Nº Convencional:JSTA00019953
Nº do Documento:SA119670714007336
Recorrente:SOTOPAL-SOC TORRIENSE DE PADARIAS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - LOPES , TEOFILO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/27/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:200
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART4 ART21.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART5.