Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01070/16
Data do Acordão:10/20/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
AUDIÊNCIA
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões processuais ocorridas no domínio de legislação já revogada, quando a decisão se mostre fundamentada e juridicamente plausível e a decisão de mérito se fundamenta em vasta jurisprudência no mesmo sentido.
Nº Convencional:JSTA000P21045
Nº do Documento:SA12016102001070
Data de Entrada:09/27/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MDN
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: