Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024007
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
RELAÇÕES INTERORGANICAS
ACTO INTERNO
Sumário:Constitui acto interno, insusceptivel de recurso contencioso, a Resolução do Conselho de Ministros que autorizou a permuta de dois predios urbanos do dominio privado do Estado por outro predio urbano cuja aquisição se tornou necessaria para instalar um serviço publico.
Nº Convencional:JSTA00023305
Nº do Documento:SA119870305024007
Data de Entrada:06/18/1986
Recorrente:DOMINGOS & GAMEIRO LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1986/05/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG443 PAG447 PAG1332.