Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000168
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:CONFLITOS
Relator:BARROS BAIÃO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Sumário:Compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição em materia de legalidade de comportamento das autoridades administrativas competentes para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas.*
Nº Convencional:JSTA00029800
Nº do Documento:SAC19850718000168
Data de Entrada:02/22/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA
Recorrido 2:COMISS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ LEIRIA - COMIS DE APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART72 D ART115 N3.
DL 433/82 DE 1982/09/27 ART33 ART55 ART61.
DL 232/79 DE 1979/07/24.