Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004379 |
| Data do Acordão: | 06/21/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRABANDO CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE BEBIDAS ALCOOLICAS MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA |
| Sumário: | Comete o delito de contrabando o capitão de um navio, de arqueação de 150 t, procedente de Tanger e carregado de bebidas alcoolicas e tabaco, que e encontrado pela fiscalização encalhado numa praia algarvia, erma e não fiscalizada, tendo descarregado ja parte das mercadorias que transportava. |
| Nº Convencional: | JSTA00019478 |
| Nº do Documento: | SA419670621004379 |
| Recorrente: | ZATTARA , ANDRE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 12 |
| Referência Publicação 1: | AD N70 ANOVI PAG1529 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA RF DO CONCELHO DE LOULE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART56 PARUNICO. RGA41 ART691 PAR2 PAR4. CADU41 ART35 ART36 N7 ART38 ART39. |