Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004379
Data do Acordão:06/21/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO
CAPITÃO DA MARINHA MERCANTE
BEBIDAS ALCOOLICAS
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:Comete o delito de contrabando o capitão de um navio, de arqueação de 150 t, procedente de Tanger e carregado de bebidas alcoolicas e tabaco, que e encontrado pela fiscalização encalhado numa praia algarvia, erma e não fiscalizada, tendo descarregado ja parte das mercadorias que transportava.
Nº Convencional:JSTA00019478
Nº do Documento:SA419670621004379
Recorrente:ZATTARA , ANDRE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:12
Referência Publicação 1:AD N70 ANOVI PAG1529
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP CHEFE DA RF DO CONCELHO DE LOULE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CPP29 ART56 PARUNICO.
RGA41 ART691 PAR2 PAR4.
CADU41 ART35 ART36 N7 ART38 ART39.