Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021222 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUCIO BARBOSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO DO ESTADO AVAL DO ESTADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
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| Sumário: | I - Os Tribunais Tributários são incompetentes, em razão da matéria, para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança coerciva de dívidas ao Estado derivadas da concessão de aval por parte deste, nos termos da Lei n. 1/73. II - Na verdade, nem esta lei nem outra qualquer prevêem tal atribuição, directamente ou por equiparação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047383 |
| Nº do Documento: | SA219970618021222 |
| Data de Entrada: | 11/06/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , SEBASTIÃO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART101 ART102. CPTRIB91 ART45 ART233 N2 A B. ETAF84 ART5 ART62 N1 C. LPTA85 ART2 ART3. L 1/73 DE 1973/01/02 BASEII N1 BASEXII N2. CPA91 ART155. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18826 DE 1995/03/08. |
| Referência a Pareceres: | P CC IN PCC V1 PÁG101. |
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Texto Integral