Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022065
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso entrado quando ja em vigor o Decreto-Lei 129/84, que concedeu ao tribunal administrativo de circulo competencia para conhecer do mesmo recurso que devera, por isso, ser rejeitado liminarmente.
Nº Convencional:JSTA00014846
Nº do Documento:SA119850509022065
Data de Entrada:01/03/1985
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1640
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 B.