Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035494
Data do Acordão:04/24/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
CONTAGEM DE PRAZO
NORMA SUPLETIVA
Sumário:I - As normas contidas no Dec.-Lei 437/91, de 15/11, que regulam a forma de concursos da carreira de enfermagem, constituem um procedimento administrativo especial contendo regras próprias relativas à contagem de prazos (art. 40).
II - Assim, sendo a norma do art. 72 do CPA apenas de aplicação supletiva, não há lugar à sua aplicação aos concursos previstos naquele Decreto-Lei.
Nº Convencional:JSTA00045091
Nº do Documento:SA119960424035494
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/15 ART40.
CPA91 ART2 N6 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37936 DE 1996/03/05.
AC STA PROC35237 DE 1994/11/17.
AC STA PROC32437 DE 1994/06/14.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO IVOL PÁG129 PÁG131 PÁG431.