Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035494 |
| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL CONTAGEM DE PRAZO NORMA SUPLETIVA |
| Sumário: | I - As normas contidas no Dec.-Lei 437/91, de 15/11, que regulam a forma de concursos da carreira de enfermagem, constituem um procedimento administrativo especial contendo regras próprias relativas à contagem de prazos (art. 40). II - Assim, sendo a norma do art. 72 do CPA apenas de aplicação supletiva, não há lugar à sua aplicação aos concursos previstos naquele Decreto-Lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00045091 |
| Nº do Documento: | SA119960424035494 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/11/15 ART40. CPA91 ART2 N6 ART72. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37936 DE 1996/03/05. AC STA PROC35237 DE 1994/11/17. AC STA PROC32437 DE 1994/06/14. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO IVOL PÁG129 PÁG131 PÁG431. |