Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004492
Data do Acordão:11/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O recurso deve conter-se aos fundamentos juridicos da decisão, pois são meios de obter a reforma da mesma, e não a abertura de uma nova instancia.
Nº Convencional:JSTA00022644
Nº do Documento:SA219881123004492
Data de Entrada:03/04/1987
Recorrente:FABRICA DE CONFEITARIA CAMÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1351
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N3.
CIT66 ART1 PAR2 C D ART39 PARUNICO ART41.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG157 PAG212.