Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
FALÊNCIA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
II - De harmonia com o disposto nos artigos 28.º e 29.º, n. 1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência (DL 132/93, de 23/4), proferido despacho ordenando o prosseguimento da acção de recuperação de empresa ficam suspensas as execuções instauradas contra o devedor e suspensos todos os prazos de prescrição e caducidade que lhe sejam oponíveis, o mesmo não acontecendo um vez declarada a falência.
III - De facto, a declaração de falência determina tão só a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.
IV - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro.
V - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere a lei que altere o prazo e não aos termos em que se conta, nem tudo o que releva para o seu curso.
VI - A respeito dos efeitos dos factos a que é atribuído efeito suspensivo ou interruptivo rege o artigo 12º do CC, nos termos do qual se prescreve que a lei que disponha sobre os efeitos dos factos só visa aqueles que ocorrerem na sua vigência.
VII - Assim, em matéria de prescrição de obrigação tributária, a lei nova não poderá atribuir eficácia extintiva a períodos de tempo que, face à lei antiga, não tinham relevância para efeitos de prescrição, designadamente aqueles que cuja relevância decorre de actos com efeito suspensivo ou interruptivo.
VIII - Interrompido o prazo prescricional em resultado da instauração do respectivo processo executivo (artigo 34.º, n.º 3 do CPT), só volta a correr depois de o processo estar parado por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte.
DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
CPEREF93 ART28 ART29.
LGT98 ART48 N1 N3 ART49 N1.
CCIV66 ART297 ART12.
DL398/98 DE 1998/12/17 ART5.
