Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
AUDIENCIA E DEFESA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
II - A falta de acusação ou a generalidade desta implicam a nulidade de falta de audiencia do arguido prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
III - Tal nulidade determina a anulação do processo a partir da acusação e, portanto, do despacho punitivo.
IV - Deve conhecer-se desta nulidade da falta de audiencia do arguido com precedencia do conhecimento dos vicios de que venha arguido o acto decisorio do processo disciplinar.
