Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040455
Data do Acordão:06/20/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
COMBUSTÍVEIS
DESPEJO SUMÁRIO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Sumário:I - São geradores de prejuízos dificilmente reparáveis os actos administrativos que implicam a cessação ou a paralização de actividades comerciais.
II - Tendo a requerente, empresa que explora unicamente um posto de abastecimento de combustíveis, alegado que a deliberação camarária que ordenou o despejo desse posto implicará a cessação imediata e total da sua actividade,
é de considerar verificado o requisito positivo previsto na al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00044749
Nº do Documento:SA119960620040455
Data de Entrada:05/30/1996
Recorrente:CM DE VILA VERDE
Recorrido 1:PETRO-VERDE PETROLEOS DE VILA VERDE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/08/09 IN AD N326 PAG178.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N162 PAG770.
AC STA DE 1982/10/17 IN AD N255 PAG314.
AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1207.
AC STA PROC29822 DE 1981/09/04.
AC STA PROC35667 DE 1994/09/14.