Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TRIBUTÁRIO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II – E sendo permitido ao órgão “ad quem” faculdades confirmativas, revogatórias, modificativas e substitutivas, a administração tributária não só podia, como devia, na apreciação do recurso hierárquico, reapreciar ou reexaminar a legalidade do acto de liquidação à luz da prova que nele foi apresentada, aferindo da sustentabilidade da pretensão anulatória aí formulada.
III – Baseando-se o acto impugnado (decisão de indeferimento do recurso hierárquico) no argumento inaceitável de recusa de apreciação de documentos apresentados no recurso, cuja omissão fundara a decisão de indeferimento da reclamação, e constituindo esse comportamento uma clara violação do dever de colaboração da administração tributária, não podia deixar de se conceder procedência à impugnação judicial, obrigando a administração tributária a analisar toda a prova oferecida e a determinar as diligências probatórias pertinentes e adequadas à apreciação do pedido.
IV – A ocorrência desse vício no decurso do procedimento provoca a anulação do acto de indeferimento proferido (objecto imediato da impugnação judicial) e não a anulação do acto tributário de liquidação praticado a montante e que não é atingido pelo vício invalidante da decisão deste procedimento hierárquico, praticado a jusante.
V – Do acto de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a (i)legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não recurso contencioso ou acção administrativa especial.
