Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007363 |
| Data do Acordão: | 06/19/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA CONHECIMENTO DO PEDIDO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATO |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do pedido de pagamento de quantia em que o Estado foi condenado por obrigação emergente de contrato de empreitada, mediante sentença da auditoria administrativa confirmada em recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00017350 |
| Nº do Documento: | SA119700619007363 |
| Recorrente: | SUPICO , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 803 |
| Referência Publicação 1: | AD N110 ANOX PAG174 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1967/01/27. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART832. CPC67 ART90. CCIV66 ART9 ART11. RSTA57 ART77 PAR4. LOSTA56 ART13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/07/11 IN AD N95 PAG1548. AC STA PROC6058. |