Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
ILEGALIDADE
TERMO INICIAL
PAGAMENTO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0113/25.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/29/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RETENÇÃO NA FONTE ILEGALIDADE TERMO INICIAL PAGAMENTO JUROS INDEMNIZATÓRIOS |
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| Sumário: | Em caso de retenção na fonte ilegal e havendo lugar a impugnação administrativa do acto tributário em causa (v.g. reclamação graciosa), o erro passa a ser imputável à A.T. depois de operar o indeferimento do procedimento gracioso, efectivo ou presumido (consoante o que ocorrer em primeiro lugar), funcionando tal data como termo inicial para o cômputo dos juros indemnizatórios a pagar ao sujeito passivo, nos termos do artº. 43, nºs.1 e 3, da L.G.T. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35494 |
| Nº do Documento: | SAP202604290113/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral