Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015720 |
| Data do Acordão: | 02/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO RETROACTIVA |
| Sumário: | Dado que mais favorável ao arguido, é aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art. 4 n. 2 do DL 20-A/90 de 15.1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29 n. 4 da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00036991 |
| Nº do Documento: | SA219930210015720 |
| Data de Entrada: | 12/09/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | NOBRE , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA- ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B ART28. CONST89 ART29 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC12638 DE 1992/06/17. AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12. ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17. |