Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008202
Data do Acordão:06/24/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
FUNCIONARIO PUBLICO
PREFERENCIA CONJUGAL
Sumário:A qualidade de empregado de organismo de coordenação economica, embora não envolva a situação de funcionario publico em sentido estrito, e suficiente para atribuir ao conjuge professor a preferencia conferida pela base
I, n. 1, alinea b), da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966.
Nº Convencional:JSTA00016905
Nº do Documento:SA119710624008202
Data de Entrada:06/08/1970
Recorrente:PEREIRA , ISMENIA E OUTRA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - PEREIRA , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:654
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1970/04/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:L 2129 DE 1966/08/20 BI B.
D 19531 DE 1931/03/30 ART3 N11.
DL 27279 DE 1936/11/24 ART10.
DL 28081 DE 1937/10/09 ART9.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART24.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART15.
DL 29049 DE 1938/10/10 ART13.
CONST33 ART12.
Referência a Pareceres:P CCORP IX LEGISLATURA 1966 PAG193-198.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG181-610.
RLJ ANO90 PAG318.