Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014532 |
| Data do Acordão: | 11/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO TLP CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA INCIDÊNCIA |
| Sumário: | I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto só por lei podem ser concedidas (art. 106 n. 2 da CRP). II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica a favor dos TLP-SA nem no C.C.A. nem do Código dos Benefícios Fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00036019 |
| Nº do Documento: | SA219921104014532 |
| Data de Entrada: | 05/27/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART106 N2. DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5. CCA88 ART1 ART7 ART9 ART12. DL 147/89 DE 1989/05/06. EBFISC89 ART50 ART56. |