Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015628
Data do Acordão:11/08/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:SISA
INCIDENCIA
CONTRATO PROMESSA
COMPRA E VENDA
PREDIO URBANO
RESCISÃO
POSSE
Sumário:Não se mostrando rescindido o contrato de promessa de compra e venda, aquele que se encontra na posse e fruição de predio tera de demonstrar que a posse e fruição não resultam daquele contrato para não ficar sujeito ao pagamento da sisa.
Nº Convencional:JSTA00019734
Nº do Documento:SA219671108015628
Data de Entrada:01/04/1967
Recorrente:VALENTE , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/05/31 IN AD ANOVI PAG1314.