Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA LIVRE
APRECIAÇÃO DA PROVA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
II - A atipicidade que caracteriza a infracção disciplinar não dispensa a verificação cumulativa dos seguintes elementos, que, por isso, lhe são essenciais: conduta do funcionário; carácter ilícito desta conduta, por inobservância de algum dos deveres funcionais; nexo de imputação que se traduz na censurabilidade da conduta, a título de dolo ou de culpa.
III - Na falta de qualquer destes elementos, não há infração disciplinar.
