Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003474
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
EFEITO SUSPENSIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
Sumário:Nos processos em que em causa esta o pagamento de uma quantia e de decretar, face a simples prestação da respectiva caução a suspensão da eficacia do acto, nos termos do art. 76, n. 2, do Dec-Lei 267/85.
Nº Convencional:JSTA00004184
Nº do Documento:SA219851218003474
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:SOPOCASA-SOC PORTUGUESA DE CAPSULAS LDA
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TACITO MINFP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 133/83.
LPTA85 ART76 N2 ART130 N2.