Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003474 |
| Data do Acordão: | 12/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO SUSPENSÃO DE EFICACIA |
| Sumário: | Nos processos em que em causa esta o pagamento de uma quantia e de decretar, face a simples prestação da respectiva caução a suspensão da eficacia do acto, nos termos do art. 76, n. 2, do Dec-Lei 267/85. |
| Nº Convencional: | JSTA00004184 |
| Nº do Documento: | SA219851218003474 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | SOPOCASA-SOC PORTUGUESA DE CAPSULAS LDA |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 153 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINFP. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83. LPTA85 ART76 N2 ART130 N2. |