Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008801
Data do Acordão:11/08/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PADARIA
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Nos termos do Decreto-Lei n. 493/71, pode o Governo, no uso de um poder discricionario, autorizar a instalação de novos estabelecimentos de fabrico de pão, sem observancia do condicionalismo previsto nos ns. 5, 6 e 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, com o fim de melhorar a qualidade do produto atraves do aumento da concorrencia entre fabricantes.
Nº Convencional:JSTA00015706
Nº do Documento:SA119731108008801
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:ALIANÇA PANIFICADORA DE MOSCAVIDE LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SUPA-COMP PORTUGUESA DE SUPERMERCADOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 493/71 DE 1971/11/10 ARTUNICO.