Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009420
Data do Acordão:10/14/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
PETIÇÃO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:Não tendo o recorrente suprido em tempo a deficiencia de instrução da petição inicial - falta de documento comprovativo da pratica do acto impugnado e que demonstrasse o seu conteudo - e de rejeitar in limine o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00013069
Nº do Documento:SA119761014009420
Data de Entrada:01/03/1975
Recorrente:CRUZ , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1483
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1974/11/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.