Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022871
Data do Acordão:03/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INCIDENTE ANOMALO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
Sumário:O requerimento protestando contra o despacho do relator que constatou não ser de conhecer o pedido de suspensão de eficacia apresentado, deu causa a um processado anomalo que como incidente deve ser tributado.*
Nº Convencional:JSTA00018901
Nº do Documento:SA119860318022871
Data de Entrada:10/03/1985
Recorrente:MONTEIRO , DEOLINDA E OUTROS
Recorrido 1:CM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1316
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART153.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
CCJ62 ART43 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12076 DE 1978/11/16.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG520.